| Proponente: |
Marquinho Lang |
| Situação: |
Promulgado(a) em 27/03/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/03/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20593.01.00/05-4 |
Assunto:
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sanitário deficiente físico bebedouro estabelecimento financeiro banco |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros do Estado do Rio Grande do Sul possuírem equipamentos sanitários compatíveis com deficientes físicos e bebedouros em suas instalações e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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